O último dos “direitos básicos” dos seres humanos é o “Direito à Participação Política”. Para a reflexão sobre o referido direito, o autor selecionou um fragmento de “Revista Veja”, de 28 de dezembro de 1988.
O recorte destaca a mobilização da sociedade uruguaia em torno de um plebiscito que aconteceria no ano seguinte... A discussão vinha ocorrendo desde o fim da Ditadura Civil-Militar (1985) e várias entidades políticas e de organização social reivindicavam a reconsideração a respeito de uma lei que havia anistiado os militares e policiais de diversas patentes envolvidos na repressão política e violação de direitos durante o regime.
A matéria ilustra bem a temática e se apresenta como interessante documento a respeito dos movimentos que se tornavam intensos no “Cone Sul”, e mais especificamente no Uruguai.
(...)
Segue a sua reprodução:
Passado a limpo
Anistia aos
militares vai a Plebiscito – Uruguai
“Nem
a forte chuva que caiu na tarde de segunda-feira passada em Montevidéu conseguiu
impedir que milhares de pessoas ocupassem a Avenida 18 de Julho, a principal da
capital do Uruguai, para comemorar a vitória de uma campanha popular que
mobilizou mais de 500.000 uruguaios ao longo dos dois últimos anos. Nesse
período os partidos de oposição conseguiram mobilizar quase um terço dos
eleitores do país em torno de um abaixo-assinado para exigir a convocação de um
plebiscito que poderá revogar a lei de anistia aos militares e policiais
envolvidos na violação dos direitos humanos durante a ditadura que governou o
Uruguai entre 1973 e 1985. Na semana passada, o Tribunal Eleitoral do Uruguai
convocou o Plebiscito. As contas a pagar do regime militar uruguaio registram o
“desaparecimento” de 170 pessoas, entre elas nove crianças.
Nos doze anos em
que o Uruguai esteve submetido ao poder militar, um em cada cinquenta
habitantes foi detido ou teve sua casa invadida por agentes da repressão. De
cada 500 uruguaios, pelo menos um foi condenado, por motivos políticos, às
prisões onde se praticava impunemente a tortura. Nesse período, o país atingiu
um tétrico recorde mundial – o de maior número de presos políticos per capita.
O plebiscito deverá ser realizado entre abril e maio e deverá influenciar na
eleição presidencial, marcada para novembro próximo”.
“Revista Veja”, 28 de
dezembro, 1988
(...)
É bom que se saiba:
* o plebiscito citado no documento buscava revogar (ou ratificar)
a chamada “lei de caducidade” aprovada pelo parlamento uruguaio em 1986;
* a referida lei livrava da Justiça os policiais e
militares acusados de assassinatos e de abusos aos direitos humanos durante a
ditadura;
* o resultado do Plebiscito de 1989 não revogou a “lei de
caducidade”. Para vários analistas e lideranças políticas do país, isso foi consequência
e reação à “lei de 1985”, que anistiou militantes contrários à ditadura
acusados de ações violentas contra o regime;
* vinte anos depois, ocorreu novo plebiscito e novamente o
resultado favoreceu os acusados. O “Sim” à revogação da lei foi mais uma vez derrotado;
* apesar disso, alguns militares acusados (entre eles Gregorio
Alvarez, que presidiu o país entre 1981 e 1985) foram presos e processados;
* no final de 2011, o parlamento uruguaio aprovou uma lei
que permitiu o julgamento de crimes do período ditatorial.
(...)
Por fim, o autor deixa algumas considerações sobre o “Direito
à Participação Política”. Esclarece que esse direito se fundamenta no fato de
que cada um possui “nacionalidade”.
O
direito nos torna “cidadãos ativos” que exercem:
* o direito de participar e agir sobre
os destinos do país;
* o direito de se filiar e atuar em
qualquer partido político;
*
o direito de fazer oposição ao governo;
*
o direito de ter a convicção político-ideológica que desejar;
*
o direito de votar e de ser votado;
*
o direito de ser informado quanto às ações dos governantes;
*
o direito de se organizar militarmente, quando for necessário recorrer às armas
para garantir a verdadeira democracia, a igualdade e o bem-estar da maior parte
da população;
*
o direito de receber asilo político por outros governos, quando o cidadão,
vítima de perseguição política por parte do governo de seu país, dele precisar
se ausentar.
Continua em https://aulasprofgilberto.blogspot.com/2019/07/os-direitos-humanos-de-ari-herculano-de_20.html
Leia: Os
Direitos Humanos. Editora Do Brasil.
Um abraço,
Prof.Gilberto
